- 1 -Os acertos de faturação podem ser motivados, designadamente, pelas seguintes situações:
- a)Procedimento fraudulento;
- b)Correção de erros de faturação.
- 2 -Os acertos são efetuados com base nas novas quantidades apuradas, descontando os valores anteriormente faturados.
- 3 -Os acertos de faturação são efetuados na primeira fatura subsequente à verificação da situação que lhes dá origem.
- 4 -Quando o valor apurado com o acerto de faturação resultar num crédito a favor do utilizador, o seu pagamento é efetuado por compensação na própria fatura que tem por objeto o acerto.
Artigo 40.º — Acertos de faturação
Vigente desde: 04/12/2023