- 1 -O procedimento de legalização deve ser instruído com os elementos exigíveis, em função da operação urbanística em causa, nos termos previstos na lei, na portaria aplicável e no presente Regulamento.
- 2 -No pedido de legalização todos os elementos instrutórios podem ser entregues em simultâneo incluindo, no caso de legalização que não implique a realização de obras de alteração ou de ampliação, os referentes ao pedido de autorização de utilização e correspondente alvará de autorização de utilização.
- 3 -Quando a operação urbanística esteja concluída e não haja lugar à realização de obras de alteração ou ampliação é dispensada a apresentação dos seguintes elementos:
- a)Calendarização da execução da obra;
- b)Estimativa do custo total da obra;
- c)Documento comprovativo da prestação de caução;
- d)Apólice de seguro de construção;
- e)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;
- f)Títulos habilitantes para o exercício da atividade de construção válidos à data da construção da obra;
- g)Livro de obra;
- h)Plano de segurança e saúde.
- 4 -Quando a operação urbanística esteja concluída, não haja lugar à realização de obras de alteração ou ampliação e não seja possível a apresentação de algum projeto das especialidades exigíveis, pode ser dispensada a sua apresentação, sendo os projetos substituídos pelos seguintes elementos:
- a)Termos de responsabilidade elaborados por técnicos habilitados legalmente para o efeito, nos quais atestem que a operação urbanística objeto de legalização foi realizada com observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como que se encontram garantidas as condições de segurança e de saúde pública.
- b)Certificados de conformidade das infraestruturas instaladas, nomeadamente gás, eletricidade, telecomunicações, acústico e energético, emitidos por entidades certificadoras competentes.
- 5 -Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 102.º-A do RJUE, nas situações em que se torne impossível ou não razoável o cumprimento das normas técnicas vigentes relativas à construção, o técnico responsável pela elaboração do projeto deve indicar, na memória descritiva e justificativa do pedido de legalização, as condições técnicas vigentes no momento da realização da operação urbanística em questão, competindo ao requerente fazer prova de tal data.
- 6 -A prova dos factos previstos no número anterior pode ser efetuada mediante registos fotográficos, cartográficos ou outros caracterizadores da edificação objeto de legalização.
- 7 -Caso não sejam apresentados todos os elementos instrutórios exigíveis, é aplicável o disposto no artigo 11.º do RJUE, com as necessárias adaptações.
- 8 -O pedido de informação sobre os termos em que a legalização se deve processar, a que se refere o n.º 5 do artigo anterior, é instruído, no mínimo, com memória descritiva e justificativa, certidão de teor matricial, certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela conservatória do registo predial, e levantamento fotográfico.
Artigo 20.º — Instrução do pedido de legalização
Vigente desde: 05/12/2023