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Artigo 35.º — Estimativas orçamentais

Vigente desde: 05/12/2023
  1. 1 -Nas obras sujeitas a controlo prévio deve ser apresentada à câmara municipal uma estimativa do custo das obras.
  2. 2 -A estimativa do custo das obras deve ser elaborada com base no valor unitário do custo da construção, calculado de acordo com a seguinte fórmula:

    E = Vm x K x Ac

    sendo:

    E - a estimativa do custo total das obras;

    Vm - o valor médio de construção por metro quadrado, fixado anualmente, por portaria do Ministro das Finanças, para as diferentes zonas do País, atento o disposto no artigo 62.º, n.os 1, alínea d), e 3, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, na sua redação atual;

    K - o fator a aplicar consoante a utilização da obra, de acordo com os seguintes valores:

    Habitação - 0,90;

    Turismo - 1,00;

    Comércio e serviços - 0,70;

    Armazéns industriais - 0,50;

    Caves, garagens, piscinas e anexos - 0,30;

    Dependências agrícolas - 0,20;

    Demolições, muralhas de suporte, muros confinantes com a via pública e outros - 0,05;

    Ac - a área total de construção.

  3. 3 -Os valores previstos na tabela constante do número anterior são reduzidos a metade, quando a operação urbanística configure uma obra de reabilitação.
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