- 1 -Em tudo o que se encontra omisso relativo aos projetos e obras de saneamento básico nas operações urbanísticas, o presente regulamento complementa-se e fica subordinado aos regulamentos, normas, especificações ou disposições vigentes, de âmbito municipal, intermunicipal ou nacional, que tenham aplicação sobre a matéria.
- 2 -As normas municipais aplicáveis à execução dos ramais de ligação das edificações às redes públicas municipais encontram-se disponíveis no site www.cm-Arronches.pt e no balcão de atendimento da Câmara, nos Paços do Município.
Artigo 80.º — Regulamentos e normativos relativos a saneamento básico
Vigente desde: 05/12/2023