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Artigo 90.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 05/12/2023

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos legais.

ANEXO I

Normas técnicas para a instrução em formato digital

  1. 1 -Regras gerais:
    1. i)A cada elemento instrutório deverá corresponder apenas um ficheiro (passível de um único carregamento na instrução de um processo/requerimento);
      1. ii)Cada ficheiro, correspondente a um elemento instrutório, deve ter um tamanho máximo de 30 MB e cada folha de uma peça desenhada não deve ocupar mais do que 512 KB em média, devendo ser sempre garantida a qualidade de visualização dos mesmos;
      2. iii)No caso de um elemento instrutório corresponder a mais do que um documento com subscritores/ autores distintos, poderão os mesmos ser constituídos num único ficheiro que reúna esses vários documentos, sem prejuízo das regras de formato e assinatura. Para reunir os documentos num único ficheiro pode ser utilizado, por exemplo, o programa PDF24 (www.pt.pdf24.org/);
      3. iv)Os ficheiros devem ter uma designação que identifique, inequivocamente, a que elemento correspondem, contendo, obrigatoriamente, no início a sigla atribuída ao respetivo elemento instrutório, de acordo com o indicado no quadro de siglas de ficheiros, disponível para consulta na página da Internet do Município. Depois da sigla poderá completar-se a designação do ficheiro, desde que não sejam utilizados espaços (estes devem ser substituídos pelo símbolo:_) e não seja colocada acentuação nem cedilhas.

        Exemplo: O ficheiro relativo ao termo de responsabilidade do autor de projeto de arquitetura deverá ser designado:

        TRARQ ou, por exemplo, TRARQ_Termo_Responsabilidade_Autor_Projeto_Arquitetura

  2. 2 -Apresentação do requerimento ou comunicação e dos elementos instrutórios:

    Os requerimentos ou comunicações e respetivos elementos instrutórios apresentados em formato digital através de envio ou entrega de dispositivos de armazenamento (PenDrive), nos casos de indisponibilidade de acesso à plataforma eletrónica de Atendimento Online, por causas imputáveis à Câmara Municipal, ficam na posse do Município, podendo ser reclamados num prazo de 6 meses.

    1. a)No caso da apresentação presencial o dispositivo de armazenamento apenas será utilizado pelo Município para descarregamento dos elementos sendo posteriormente devolvido;
    2. b)Independentemente da forma de apresentação, os ficheiros devem ser gravados numa única pasta/diretoria por requerimento ou comunicação, para simplificar o processo de leitura.
  3. 3 -Formatos:
    1. i)Sem prejuízo de formatos específicos previstos em legislação especial, os elementos instrutórios devem ser apresentados nos seguintes formatos:
    2. a)Documentos, peças escritas, imagens, plantas de localização, fotografias e levantamentos fotográficos:

      PDF/A com conteúdo pesquisável (É utilizado o formato PDF/A uma vez que permite arquivo de longo prazo de documentos eletrónicos).

    3. b)Peças desenhadas:

      DWFx - As peças desenhadas devem ser apresentadas em formato DWFx, que suporta assinatura digital;

      DWG ou DXF - As peças desenhadas georreferenciadas referentes, designadamente, ao levantamento topográfico, à planta de síntese do loteamento, à planta de implantação, com a indicação, quando aplicável, do destaque de parcela, das áreas de cedência para o domínio municipal e dos arruamentos públicos, para além de serem apresentadas em DWFx, devem também ser apresentadas em formato editável (DWG ou DXF), devidamente georreferenciados, no sistema de coordenadas oficial de Portugal e segundo as regras definidas nestas normas;

  4. 4 -Especificações dos documentos, peças escritas, plantas de localização, fotografias e levantamentos fotográficos (PDF/A):
    1. i)Os elementos instrutórios constituídos por documentos e peças escritas devem corresponder a um único ficheiro, em formato PDF/A, em tamanho A4 (excetuando-se as plantas de localização, nos casos em que seja necessário um formato superior).
      1. ii)As fotografias, imagens e levantamentos fotográficos também devem ser entregues num único ficheiro em formato PDF/A.
  5. 5 -Especificações das peças desenhadas georreferenciadas (DWG ou DXF):
    1. i)As peças desenhadas georreferenciadas devem ser instruídas da seguinte forma:
    2. a)Constar de ficheiro em formato DWG ou DXF e de ficheiro em formato DWFx com igual conteúdo assinado digitalmente pelo(s) autor(es), tendo este ficheiro que respeitar as regras constantes no ponto 6 com exceção do ponto 6. iv), das presentes normas técnicas;
    3. b)Incluir legenda contendo todos os elementos necessários à identificação e leitura da peça, designadamente o nome do requerente/ titular, a localização, o número do desenho, a escala, a designação ou título do desenho, o nome do(s) autor(es) e a data de execução (em formato dd-mm-aaaa).
      1. ii)O levantamento topográfico deverá ser instruído nos termos do Anexo II ao presente Regulamento.
      2. iii)A planta de síntese do loteamento e a planta de implantação, com a indicação, quando aplicável, do destaque de parcela, das áreas de cedência para o domínio municipal e dos arruamentos públicos, devem ser instruídas nos seguintes termos:
    4. a)A planta de implantação/ síntese deve ser georreferenciada no Sistema de Referência Planimétrico PT -TM06/ETRS89, e Sistema de Referência Altimétrico Cascais Helmert 1938, conforme parâmetros definidos oficialmente pela Direção-Geral do Território (DGT);
    5. b)O ficheiro da planta de implantação/síntese deve ser entregue em formato compatível com DWG ou DXF;
    6. c)A planta de implantação/síntese deve ser entregue de acordo com os layers definidos no ficheiro modelo disponibilizado pela Autarquia e tendo em atenção as regras definidas na seguinte tabela:
      LayerDescriçãoCor (RGB)Tipo geometria
      01_Limite_Propriedade...Limite da Propriedade alvo de intervenção...255,0,255Polígono.
      02_limite_Cadastro...Limites do Cadastro Rústico...255,0,255Polígono.
      03_Limite_Lotes...Limites dos Lotes (Loteamentos)...0,191,255Polígono.
      04_Limite_Area_Implantacao...Limites das áreas de implantação (Loteamentos)0,191,255Polígono.
      05_Areas_Destaque...Limites das áreas a destacar e restante terreno0,255,0Polígono.
      06_Area_Cedencia...Limites das áreas de cedência...255,127,0Polígono.
      07_Area_Verde...Limites das áreas verdes...0,255,0Polígono.
      08_Area_Equipamento...Limites das áreas de equipamentos...127,0,0Polígono.
      09_Edificacao_Construir...Limite da implantação da construção no terreno a construir.255,0,0Polígono.
      10_Edificacao_Legalizar...Limite da implantação da construção no terreno a legalizar.0,0,255Polígono.
      11_Edificacao_Demolir...Limite da implantação da construção no terreno a demolir.255,255,0Polígono.
      12_Muros_Construir...Limite dos muros ou vedações a construir...255,0,0Polilinha.
      13_Muros_Legalizar...Limite dos muros ou vedações a legalizar...0,0,255Polilinha.
      14_Muros_Demolir...Limite dos muros ou vedações a demolir...255,255,0Polilinha.
      15_Outros_Construir...Limites de outros elementos a construir...255,0,0Polilinha.
      16_Outros_Legalizar...Limites de outros elementos a legalizar...0,0,255Polilinha.
      17_Outros_Demolir...Limites de outros elementos a demolir...255,255,0Polilinha.
      18_Infra_Agua...Linha de infraestrutura da rede de abastecimento de águas a construir.0,255,255Polilinha.
      19_Infra_Gas...Linha de infraestrutura da rede de abastecimento de gás a construir.255,255,0Polilinha.
      20_Infra_Residuais...Linha de infraestrutura da rede de águas residuais a construir.165,124,0Polilinha.
      21_Infra_Pluviais...Linha de infraestrutura da rede de águas pluviais a construir.0,63,255Polilinha.
      22_Infra_Eletrica...Linha de infraestrutura da rede de energia elétrica a construir.255,0,0Polilinha.
      23_Infra_IluminPublica...Linha de infraestrutura da rede de iluminação pública a construir.255,0,0Polilinha.
      24_Infra_Telecomunicacoes...Linha de infraestrutura da rede de telecomunicações a construir.0,255,0Polilinha.
    7. d)Nas plantas de implantação e de síntese cada lote ou parcela deve ser individualizado com as coordenadas retangulares (X, Y) dos seus limites, devendo o número de pontos definir corretamente o limite, com um mínimo de 4 pontos, no sistema acima indicado;
    8. e)O ficheiro deverá seguir as seguintes regras:

      O sistema de unidades definido deve ser o métrico e deverá estar definido o World Coordinate System (WCS);

      Todos os elementos gráficos devem estar com tipo de Linha, Cor e Espessura definido em "ByLayer";

      Quando existe coincidência espacial de entidades, o troço comum deve ser replicado nos vários layers, mantendo a continuidade da informação em cada layer;

      Polígono fechado com o limite da propriedade e/ou área de intervenção;

      Polígonos fechados com a delimitação das áreas de implantação das construções;

      Todos os elementos devem ser representados de acordo com as seguintes propriedades geométricas:

(1) Os elementos do tipo "polígono" devem ser polilinhas ou linhas únicas e de geometria simples, corretamente fechadas (erro topológico nulo);

(2) Os elementos do tipo "linha" devem utilizar geometria simples, não sendo permitidos elementos do tipo arco;

(3) Os elementos do tipo "texto" não podem ser partidos, ou seja, cada texto é uma string única.

Nota. - Em situações omissas é permitida a criação de layer extra, ficando ao critério do serviço a aceitação do ficheiro nessas condições.

  1. 6 -Especificações das peças desenhadas (DWFx):
    1. i)As peças desenhadas respeitantes ao projeto de arquitetura (plantas, cortes, alçados, pormenores, etc.) devem ser apresentadas num único ficheiro em formato DWFx.
      1. ii)As peças desenhadas respeitantes a cada um dos projetos das especialidades devem ser apresentadas num único ficheiro em formato DWFx.
      2. iii)Cada folha do ficheiro DWFx, que obrigatoriamente corresponde a uma peça desenhada, deve incluir legenda contendo todos os elementos necessários à identificação e leitura da peça designadamente o nome do requerente/titular, a localização, o número do desenho, a escala, a designação ou título do desenho, o nome do(s) autor(es) e a data de execução (em formato dd-mm-aaaa).
      3. iv)Todas as folhas contidas num ficheiro DWFx devem ser criadas com o formato/escala igual ao da impressão (Por exemplo, um desenho que seria impresso em A1 deverá passar a DWFx com o mesmo formato/escala), não dispensando as escalas indicadas nos desenhos a cotagem dos mesmos.
      4. v)A unidade utilizada deve ser o metro, com precisão de duas casas decimais. A impressão deve ser configurada para que a componente vetorial do ficheiro tenha uma definição (DPI) suficiente para garantir esta precisão (no mínimo 180 DPI).
      5. vi)Todas as folhas do ficheiro DWFx deverão permitir a identificação e controle da visibilidade dos layers/camadas.
  2. 7 -Assinatura digital:
    1. i)Os requerimentos ou comunicações devem ser assinados através de um certificado de assinatura digital qualificada, como o cartão do cidadão, pelos requerentes ou pelos seus representantes legais, devidamente mandatados.
      1. ii)Os elementos instrutórios devem ser assinados através de um certificado de assinatura digital qualificado, como o cartão do cidadão, pelos seus subscritores/autores.
      2. iii)Os ficheiros resultantes da digitalização de documentos entregues em papel por entidades externas são entregues no formato PDF/A e não são assinados digitalmente, reservando-se a Câmara Municipal de Arronches no direito de solicitar a exibição dos documentos originais quando se mostre necessária a verificação da sua conformidade.
      3. iv)Os ficheiros emitidos por entidades externas assinados digitalmente devem ser entregues na sua forma original.
  3. 8 -Junção, correção e substituição de documentos:
    1. i)Aos pedidos de junção de elementos aplicam-se as regras e as especificações da apresentação dos elementos instrutórios.
      1. ii)A apresentação de elementos instrutórios para correção de elementos já entregues implica a entrega de um novo ficheiro referente ao elemento a substituir, com a totalidade de folhas desse elemento, ficheiro este que deve manter as características dos ficheiros substituídos no que se refere ao formato e nome/designação.
      2. iii)No caso de substituição de peças desenhadas, o novo ficheiro deverá ter a totalidade das folhas/desenhos e os desenhos devem manter todas propriedades, nomeadamente a designação ou título do desenho, assim como a ordem, a escala e o posicionamento na respetiva folha.
  4. 9 -Responsabilidade pela apresentação:
    1. i)A elaboração e o conteúdo dos ficheiros são da total responsabilidade do(s) técnico(s) autor(es) do(s) projeto(s) e do coordenador dos projetos.
      1. ii)O Município não pode efetuar qualquer alteração ou correção aos ficheiros, como garantia da autenticidade dos mesmos.
      2. iii)A instrução dos requerimentos ou comunicações deve ser realizada em conformidade com as presentes normas técnicas, sob pena de despacho de aperfeiçoamento e/ou rejeição liminar.
  5. 10 -Devolução de documentos originais e certificação de cópias:
    1. i)Os documentos originais apresentados em papel, para comprovação de afirmações ou factos, são devolvidos logo que dispensáveis;
      1. ii)A devolução dos documentos deverá ser registada com menção à respetiva autenticidade e conformidade, à entidade emissora e à data de emissão;
      2. iii)A cópia ou certificação de cópia em suporte papel de qualquer elemento entregue em formato digital depende de requerimento do interessado, sujeito às taxas devidas, previstas no Regulamento e Tabelas de Taxas do Município de Arronches.
  6. 11 -Arquivo:

    No final do procedimento de autorização de utilização, a Câmara Municipal procede, para arquivo físico, à impressão em formato papel, das peças desenhadas referentes às telas finais do projeto de arquitetura, dos respetivos termos de responsabilidade do autor e do coordenador do projeto, bem como da memória descritiva e justificativa do projeto de arquitetura.

    ANEXO II

    Levantamentos Topográficos

  7. 1 -Apresentação dos levantamentos topográficos:
    1. i)Todos os levantamentos topográficos constantes nos pedidos de urbanização ou edificação devem ser apresentados de acordo com as seguintes regras:
    2. a)Devem ser georreferenciados no Sistema de Referência Planimétrico PT-TM06/ETRS89, e Sistema de Referência Altimétrico Cascais Helmert 1938, conforme parâmetros definidos oficialmente pela DGT (www.dgterritorio.gov.pt);
    3. b)Devem obedecer às normas da DGT;
    4. c)Só pode ser apresentada cartografia elaborada por entidades certificadas pela DGT;
    5. d)Devem ser realizados com um nível de pormenor correspondente à escala do levantamento (representação de todos os elementos geográficos relevantes à escala considerada), incluindo a representação de altimetria e respeitar as tolerâncias mínimas de erro posicional estabelecidas pela DGT para as diferentes escalas;
    6. e)Devem incluir planimetria e altimetria num raio mínimo de 5,00 m para além do limite da intervenção em todo o seu perímetro, incluindo as edificações existentes há pelo menos cinco anos;
    7. f)Os terrenos alvo de operações urbanísticas devem ser representados no levantamento topográfico com a indicação das coordenadas retangulares (X, Y) dos seus limites, devendo o número de pontos definir corretamente o limite, com um mínimo de 4 pontos, no sistema acima indicado;
    8. g)Devem indicar a entidade responsável pelo levantamento topográfico e/ou pela elaboração da cartografia, incluindo o nome e o contacto do técnico responsável pelo levantamento topográfico, bem como o nome do programa informático utilizado e da respetiva versão.
      1. ii)Os levantamentos topográficos, para além do correspondente ficheiro em formato DWFx, devem ser entregues em formato editável (DWG ou DXF), de acordo com as seguintes regras:
    9. a)O sistema de unidades definido deve ser o métrico e deverá estar definido o World Coordinate System (WCS);
    10. b)Todos os elementos gráficos devem estar com tipo de Linha, Cor e Espessura definido em "ByLayer";
    11. c)Quando existe coincidência espacial de entidades, o troço comum deve ser replicado nos vários layers, mantendo a continuidade da informação em cada layer;
    12. d)Todos os elementos devem ser representados de acordo com as seguintes propriedades geométricas:

      (i) Os elementos do tipo "polígono" devem ser polilinhas ou linhas únicas e de geometria simples, corretamente fechadas (erro topológico nulo);

      (ii) Os elementos do tipo "linha" devem utilizar geometria simples, não sendo permitidos elementos complexos (ex: arco);

      (iii) Os elementos do tipo "texto" não podem ser partidos, ou seja, cada texto é uma string única;

      (iv) Os elementos do tipo "ponto" devem ser representados como blocos, com símbolos normalizados e nunca como elementos desenhados, ou como linhas de comprimento nulo.

  8. 2 -Ficheiro DWG ou DXF - Designação dos níveis:

    O Levantamento Topográfico deve ser entregue de acordo com os layers definidos no ficheiro modelo disponibilizado pela Autarquia e tendo em atenção as regras definidas na seguinte tabela:

    Nível (Layer)DescriçãoTipo geometria
    Poly_Limite_Propriedade...Limite da Propriedade alvo de intervenção...Polígono.
    Poly_Limite_Cadastro...Limites do Cadastro Rústico...Polígono.
    Poly_Edificacao...Limites das edificações existentes...Polígono.
    Poly_Telheiro...Limites dos telheiros existentes...Polígono.
    Poly_Ruina...Limites das ruínas existentes...Polígono.
    Poly_EspacoVerde...Limite dos Espaço Verde...Polígono.
    Poly_Equipamento...Limite das áreas de equipamentos...Polígono.
    Poly_Outros...Outros elementos no terreno representáveis por polígono...Polígono.
    Line_Muro...Limite dos muros existentes...Polilinha.
    Line_Vedacao...Limite das vedações existentes...Polilinha.
    Line_Limite_Passeio...Limite do passeio...Polilinha.
    Line_Limite_Arruamento...Limite do arruamento...Polilinha.
    Line_Limite_Estacionamento...Limite do estacionamento...Polilinha.
    Line_Eixo_Via...Linha do Eixo da Via...Polilinha.
    Line_Pontao_Aqueduto...Linha de Pontão ou Aqueduto...Polilinha.
    Line_Outros...Outros elementos no terreno representáveis por linha...Polilinha.
    Curva_Nivel_Mestra...Curva de Nível Mestra...Polilinha.
    Curva_NIvel_Secundaria...Curva de Nível Secundária...Polilinha.
    Line_Relevo...Limites de Taludes, Escarpados, Aterros ou Desaterros...Polilinha.
    Point_Marco_Propriedade...Ponto de Marco de Propriedade...Ponto.
    Point_Lev_Top...Ponto de apoio do levantamento topográfico...Ponto.
    Point_Vert_Geod...Ponto de vértice geodésico...Ponto.
    Point_Cota...Ponto de Cota...Ponto.
    Point_Caixa...Ponto de Caixa com bloco de cartografia (símbolo) - ponto de inserção do no centro da caixa.Ponto.
    Point_Poste...Ponto de Poste com bloco de cartografia (símbolo)...Ponto.
    Point_Arvore...Ponto de exemplar arbóreo com bloco de cartografia (símbolo)...Ponto.
    Point_Int_Relevante...Ponto de interessa relevante...Ponto.
    Point_Outros...Outros elementos no terreno representáveis por ponto...Ponto.
    Txt_Caixa...Texto identificado do tipo de caixa a que se refere o símbolo (lista tipos) - ponto de inserção do texto no centro da caixa.Texto.
    Txt_Poste...Texto identificado do tipo de caixa a que se refere o símbolo (lista tipos) - ponto de inserção do texto no centro do poste.Texto.
    Txt_Arvore...Texto identificativo do exemplar arbóreo...Texto.
    Txt_Cota...Designação das cotas do terreno...Texto.
    Txt_Cota_CVN...Designação das cotas das curvas de nível...Texto.
    Txt_Toponimia...Designação dos topónimos existentes (nome do arruamento, lugar e freguesia).Texto.
    Legenda_Line...Todas as linhas referentes à legenda...Polilinha.
    Legenda_Txt...Todas as linhas referentes à legenda...Texto.

    Lista de textos a utilizar nas Caixas (Nível: "Txt_Caixa"):

    PLU - Pluviais;

    DOM - Domésticos;

    SAN - Saneamento;

    AG - Água;

    GAS - Gás;

    SUM - Sumidouro;

    EDP - Eletricidade;

    TEL - Telecomunicações;

    ARM - Armário.

    Lista de textos a utilizar nos Postes (Nível: "Txt_Poste"):

    EDP - Energia Elétrica;

    TEL - Telecomunicações;

    IP - Iluminação Pública.

    ANEXO III

    Quadro sinótico da operação urbanística - Edificação e demolição

    ANEXO IV

    Quadro sinótico de operações de loteamento

    317071474

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