- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
- 2 -Após a entrada em vigor deste Regulamento, considera-se expressamente revogado o Regulamento Municipal dos Transportes Escolares do Município de Pombal, anteriormente vigente.
317068137
Artigo 52.º — Entrada em vigor e norma revogatória
Vigente desde: 05/12/2023