- 1 -Compete às autoridades policiais a fiscalização e receção de queixas em matéria de cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis ao ruído de vizinhança.
- 2 -Sempre que o ruído for produzido entre as 23h e as 7 horas do dia seguinte, as autoridades policiais ordenam à(s) pessoa(s) que estiverem na sua origem a adoção das medidas adequadas para fazer cessar, de imediato, a incomodidade do ruído produzido.
- 3 -Se o ruído de vizinhança ocorrer entre as 7h e as 23 horas, as autoridades policiais notificam a(s) pessoa(s) responsáveis para, em prazo determinado, cessar as ações que estão na sua origem ou tomar as medidas necessárias para que cesse a incomodidade do ruído produzido.
Artigo 42.º — Ruído de Vizinhança
Vigente desde: 23/10/2024