As dúvidas de interpretação e aplicação do presente regulamento, bem como os casos omissos são resolvidos por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada.
As dúvidas de interpretação e aplicação do presente regulamento, bem como os casos omissos são resolvidos por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada.