No concelho de Santarém são observadas as disposições referentes às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes na legislação em vigor e, quando tenham representação gráfica, encontram-se delimitadas na Planta de Condicionantes, designadamente:
- a)Recursos Hídricos:
- i)Domínio Público Hídrico (leitos e margens das águas navegáveis e/ou flutuáveis com margem de 30 m - rio Tejo e leitos; margens das águas não navegáveis nem flutuáveis com margem de 10 m);
- ii)Zonas Ameaçadas pelas Cheias;
- iii)Perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas para abastecimento público.
- b)Recursos Geológicos:
- i)Água mineral natural;
- ii)Explorações de massas minerais licenciadas (pedreiras);
- iii)Concessão mineira.
- c)Recursos Agrícolas e Florestais:
- i)Reserva Agrícola Nacional;
- ii)Oliveira;
- iii)Sobreiro e azinheira;
- iv)Azevinho;
- v)Regime Florestal Parcial - Perímetro Florestal de Alcanede;
- vi)Arvoredo de Interesse Público;
- vii)Fogos rurais - perigosidade de incêndio, rede secundária de faixas de gestão de combustível, pontos de água e postos de vigia.
- d)Recursos Ecológicos:
- i)Reserva Ecológica Nacional;
- ii)Áreas Protegidas - Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (PNSAC);
- iii)Rede Natura 2000 - Zona Especial de Conservação Serras de Aire e Candeeiros (PTCON0015).
- e)Património Edificado:
- i)Imóveis Classificados e em Vias de Classificação;
- ii)Edifícios Públicos.
- f)Infraestruturas:
- i)Abastecimento de água;
- ii)Drenagem de águas residuais;
- iii)Rede elétrica;
- iv)Gasodutos;
- v)Rede Rodoviária Nacional;
- vi)Estradas Regionais;
- vii)Estradas Desclassificadas;
- viii)Estradas e Caminhos Municipais;
- ix)Rede Ferroviária;
- x)Aeródromo e Heliporto;
- xi)Telecomunicações - Feixe Hertziano;
- xii)Marcos Geodésicos.