- 1 -Sem prejuízo no disposto no n.º 3 do Artigo 10.º são permitidas as seguintes ocupações:
- a)[...]
- b)A realização de obras de ampliação das edificações legalmente existentes, desde que respeitem as seguintes disposições:
- i)[...]
- ii)Os equipamentos de utilização coletiva podem ter uma ampliação da área de construção em 50 %;
- iii)As caves não podem ser objeto de ampliação;
- iv)[...]
- v)Pode ser admitido um aumento da área de impermeabilização, indispensável ao cumprimento das medidas do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
[...]