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Artigo 49.º — Ocupações e utilizações

Vigente desde: 06/12/2023
  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]
  5. 5 -[...]
  6. 6 -É interdita a instalação de novas indústrias.
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