Artigo 77.º — Regime Específico

Vigente desde: 06/12/2023

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1. a)Preservação dos seguintes elementos da paisagem:
  1. i)Estruturas tradicionais associadas à atividade agrícola nomeadamente eiras, poços, cisternas, tanques, noras, moinhos e muros de pedra seca;
  2. ii)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
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