- 1 -No prazo de 30 dias úteis, a contar da data da candidatura, o serviço competente da Câmara Municipal elabora relatório sobre a pretensão, tendo em consideração designadamente o seguinte:
- 1.1 -No que diz respeito a apoio financeiro para a atividade regular:
- a)Percentagem de execução do plano de atividades do ano anterior (execução física);
- b)Percentagem de autofinanciamento do plano de atividades proposto (sustentabilidade financeira);
- c)Informação acerca de cada um dos critérios referidos no artigo 12.º
- 1.2 -No que diz respeito a apoio para investimento e equipamentos, os critérios estabelecidos no artigo 13.º
- 2 -A análise do pedido de apoio não financeiro será objeto de informação prestada pelos competentes serviços municipais, sobre a disponibilidade de apoio técnico e logístico da Câmara Municipal à data de realização da atividade em causa.
- 3 -O relatório referido no presente artigo acompanha a proposta de atribuição do apoio financeiro a submeter à Câmara Municipal.
Artigo 15.º — Análise das candidaturas
Vigente desde: 06/12/2023