Regulamento da Unidade de Proteção Civil da Freguesia de Vila de Cucujães.
O Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil (ULPC) é elaborado ao abrigo do regime previsto na Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Lei de Bases da Proteção Civil), na sua redação atual, e na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro (Lei da Proteção Civil no âmbito Municipal), com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 01 de abril, bem como na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), e demais legislação aplicável.
O presente Regulamento define a constituição e atribuições da ULPC da Freguesia da Vila de Cucujães no Município de Oliveira de Azeméis, define a constituição, organização, atribuições e competências do Presidente da Junta de Freguesia, concretizando a alínea o) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Proteção Civil de Oliveira de Azeméis (SMPC) designadamente através da promoção de ações em matéria de:
Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, a proteção civil na Freguesia da Vila de Cucujães, na sua atividade, é orientada pelos seguintes princípios, de acordo com o previsto no artigo 5.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho:
São objetivos fundamentais da ULPC apoiar a Junta de Freguesia da Vila de Cucujães na concretização da coordenação e execução da política de proteção civil no território da freguesia, em articulação com a estrutura municipal, nomeadamente:
Coordenar e executar a política de proteção civil local, em articulação com a estrutura municipal, nomeadamente prevenção, preparação, resposta e recuperação, a acidentes graves ou catástrofes, promovendo a proteção e socorro das populações, dos bens e do património da Freguesia da Vila de Cucujães.
Constituir uma referência na prevenção dos riscos coletivos, atenuando, protegendo, socorrendo e apoiando as pessoas e bens em perigo.
As competências da Unidade Local de Proteção Civil são as atribuídas pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, desde que se revelem adequadas à realidade e dimensão da Freguesia e da zona geográfica definida para sua atuação, designadamente as seguintes:
Compete ao presidente da ULPC:
Face ao enquadramento jurídico do voluntariado é obrigação da Junta de Freguesia da Vila de Cucujães, contratualizar uma apólice de seguro de grupo, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, na sua redação atual, para todos os agentes locais que, no desempenho da atividade voluntária, integrem a ULPC da Freguesia da Vila de Cucujães.
O regulamento da ULPC da Freguesia da Vila de Cucujães deverá ser submetido a parecer prévio do SMPC e da CMPC, complementando a legislação em vigor.
O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Organograma da Unidade Local de Proteção Civil
ANEXO II
Logótipo da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia da Vila de Cucujães
(baseado na Portaria n.º 321/2021, de 28 de dezembro)
O símbolo de proteção civil é constituído pelas cores laranja (Pantone Orange 021 C; RGB 254/80/0; HEX FE5000), azul (Pantone Reflex Blue; RGB 0/20/137; HEX 001489), verde (Pantone 362 C; RGB 80/158/47; HEX 509E2F) e 80 % de preto. As inscrições «PROTEÇÃO CIVIL» e «VILA DE CUCUJÃES» são a branco, no tipo de letra Helvética bold.
ANEXO III
Fardamento e Equipamento de Proteção Individual
320044496