O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos dos artigos 139.º e 140.º do CPA - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
19 de setembro de 2025. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
ANEXO I
* Conforme estabelecido pelo artigo 4.º
Variáveis/categorias
Pontos
Total de pontos
Agregado familiar:
Variável 1
Crianças
Adolescentes
Jovens
Adultos
Idosos
Deficiência físicas e mentais
2
1
1
1
2
3
5
Tempo de residência no concelho:
Variável 2
Não residente
Menos de 10 anos
11 a 15 anos
16 a 25 anos
+ de 25 anos
0
1
2
3
5
5
Preferência de acordo com idade
Variável 3
Até 25 anos idade
Entre 26 e 29 anos idade
Entre 30 a 35 anos idade
Entre 36 a 45 anos idade
5
3
2
1
5
Ligação ao concelho:
Variável 4
Nascidos em Almeirim
Residentes em Almeirim
Atividade profissional em Almeirim
Sem qualquer ligação ao concelho
5
3
2
1
5
* Em nenhuma das variáveis pode ser excedido o valor total de pontos a atribuir.
Fórmula:
V1 - 20 %
V2 - 20 %
V3 - 25 %
V4 - 35 %
CF = 20 %V1 + 20 %V2 + 25 %V3 + 35 %V4
ANEXO II
* Conforme estabelecido pelo artigo 5.º
De 1 a 2 elementos adultos/casal/sem filhos
T1
Casal com 1 filho ou menor a cargo
T2
Casal e 2 menores a cargo
T3
Casal e 3 menores a cargo
T4
ANEXO III
* Conforme estabelecido pelo n.º 4 do artigo 5.º
Uma pessoa
Até 50 000 €
Casal
Até 75 000 €
ANEXO IV
Formulário de candidatura para aquisição de imóvel
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Almeirim,
Eu,
Nome: ___
Cartão de Cidadão n.º: ___ Válido até: ___/___/___
Estado Civil: ___ NIF: ___
Data de Nascimento: ___/___/___ Naturalidade: ___
Morada: ___
Código Postal: ___ - ___ Localidade: ___
Telefone/Telemóvel: ___
E-mail: ___
Informações Adicionais
1 - Trabalha no Concelho de Almeirim?
( ) Sim ( ) Não
Se respondeu afirmativamente, indique há quanto tempo:
2 - É titular de habitação própria e permanente?
( ) Sim ( ) Não
3 - É titular de terreno com a finalidade de construção urbana?
( ) Sim ( ) Não
4 - É usufrutuário ou promitente comprador de algum imóvel?
( ) Sim ( ) Não
5 - Número de filhos dependentes: ___
Dados do Segundo Candidato (se aplicável)
Nome: ___
Cartão de Cidadão n.º: ___ Válido até: ___/___/___
Estado Civil: ___ NIF: ___
Data de Nascimento: ___/___/___ Naturalidade: ___
Morada: ___
Código Postal: ___ - ___ Localidade: ___
Telefone/Telemóvel: ___
E-mail: ___
1 - Trabalha no Concelho de Almeirim?
( ) Sim ( ) Não
Se respondeu afirmativamente, indique há quanto tempo:
2 - É titular de habitação própria e permanente?
( ) Sim ( ) Não
3 - É titular de terreno com a finalidade de construção urbana?
( ) Sim ( ) Não
4 - É usufrutuário ou promitente comprador de algum imóvel?
( ) Sim ( ) Não
Objeto da Candidatura
Venho, pelo presente, candidatar-me à alienação do imóvel/fração autónoma de tipologia:
___ (ex: T2, T3.)
Localização do imóvel:
Declaração
Declaro que me comprometo a respeitar e cumprir as normas constantes no Regulamento Municipal para a Alienação de Imóveis do Domínio Privado Municipal do Município de Almeirim.
Para o efeito, junto em anexo a documentação necessária e obrigatória para a formalização da proposta.
Data: ___/___/___
Assinatura do(s) candidato(s):
319557154