- 1 -As taxas a pagar pelo serviço de viaturas à hora, constam no anexo VI, têm como base de cálculo, a seguinte fórmula:
TSV = 2vh(AO) x ct x TSA2 x d
em que:
TSV: Taxa de Serviço de Viaturas;
2vh: valor hora dos funcionários Assistente Operacionais;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui seguro, combustível e manutenção);
TSA2: custo total necessário para a prestação do serviço;
d: Critério de desincentivo à requisição de serviço (*).
(*) Critério constante do n.º 2, do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006.
Artigo 15.º — Outros serviços
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