Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento

Artigo 13.º

[...]

1. 1 -As obras de construção, total ou parcial, referidas na alínea a), do n.º 1, do artigo 5.º, deverão ser concluídas no prazo máximo de 4 anos, após comunicação da decisão final tomada pelo Município.
2. 2 -[...]