Sem prejuízo dos demais casos previstos na lei ou em regulamento, o licenciamento, a autorização, a comunicação prévia e outras pretensões extinguem-se nas seguintes condições:
- a)Renúncia voluntária do titular, nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 36.º;
- b)Morte do titular ou dissolução, quando se trate de pessoa coletiva, sem prejuízo da eventual transmissão do licenciamento ou de autorização, nos casos em que tal se admita;
- c)Por decisão do Município de Albufeira, que determine a extinção de licença ou autorização, nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 36.º;
- d)Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade de licença, autorização ou comunicação prévia; e,
- e)Por incumprimento das condições impostas no licenciamento, autorização, comunicação prévia ou outras pretensões.