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Artigo 14.º

Análise das candidaturas

Redação registada como em vigor em 22/09/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Conselho de Administração da ANACOM verifica no prazo de 5 dias, contado do termo do prazo para apresentação das candidaturas, o cumprimento dos requisitos fixados nos artigos 9.º, 10.º, 12.º e 13.º do presente regulamento.
  2. 2 -No prazo de 2 dias contado do termo do prazo para apresentação das candidaturas, o Conselho de Administração da ANACOM pode solicitar aos candidatos que procedam ao suprimento de deficiências dos seus pedidos de candidatura, desde que sejam supríveis e tal não afete a igualdade de tratamento entre candidatos, conferindo-lhes, para o efeito, um prazo de 2 dias.
  3. 3 -O prazo referido no n.º 1 pode ser prorrogado em circunstâncias excecionais, como tal fundamentadas pelo Conselho de Administração da ANACOM, nomeadamente pela necessidade de solicitar pareceres a entidades externas.

Referências (4)