Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Legislação aplicável

Redação registada como em vigor em 05/11/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O leilão rege-se pelo disposto na Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas) e do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, bem como no presente regulamento.
  2. 2 -Os direitos de utilização de frequências atribuídos no âmbito deste leilão regem-se pelo disposto na Lei das Comunicações Eletrónicas, no presente regulamento e na demais legislação aplicável.
  3. 3 -Os titulares dos direitos de utilização de frequências atribuídos no âmbito deste leilão obrigam-se a cumprir as condições que, no futuro, sejam determinadas por lei, regulamento ou ato administrativo, em conformidade com o previsto no artigo 20.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.