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Artigo 34.º

Divulgação dos resultados das fases de licitação

Redação registada como em vigor em 28/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No prazo de 60 minutos após o termo da fase de licitação principal, o Conselho de Administração da ANACOM notifica os licitantes, através da plataforma eletrónica, da seguinte informação:
    1. a)Identidade dos vencedores e a indicação do número de lotes ganhos em cada categoria;
    2. b)Preço final de cada lote;
    3. c)Montante final calculado nos termos do disposto nos artigos 23.º e 33.º
  2. 2 -A ANACOM publica no seu sítio na Internet, em www.anacom.pt, os resultados finais das fases de licitação.