1 -Os candidatos e os licitantes devem prestar todos os esclarecimentos relacionados com o processo de leilão que lhes forem solicitados pelo Conselho de Administração da ANACOM, no prazo e na forma exigidos por este.
2 -O não cumprimento do disposto no número anterior determina a exclusão desses candidatos ou licitantes, salvo nos casos devidamente justificados e, como tal, aceites pelo Conselho de Administração da ANACOM.