- 1 -É proibido aos particulares, proprietários ou inquilinos de prédios, alterar, deslocar, avivar ou substituir os modelos dos suportes e/ou placas ou letreiros estabelecidos pela Câmara Municipal.
- 2 -As placas afixadas objeto das ações referidas no número anterior são removidas pela Câmara Municipal.
Artigo 23.º — Proibições
Vigente desde: 26/09/2025