O procedimento de atribuição de concessões, autorizações e licenças previstas no presente regulamento rege-se pelo disposto na legislação aplicável, nomeadamente nos artigos 56.º e seguintes da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, nos artigos 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro, e nos artigos seguintes.