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Artigo 23.º — Segurança e Fiscalização

Vigente desde: 04/02/2022
  1. 1 -A Câmara Municipal de Mira exerce as competências previstas no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, no respeito pelas regras aplicáveis em matéria de condições de segurança, proteção, socorro e assistência.
  2. 2 -Compete à Autoridade Marítima Nacional, no âmbito das praias marítimas que se insiram no âmbito da sua jurisdição:
    1. a)Assegurar a vigilância e o policiamento dos espaços balneares, promovendo os mecanismos de regulação legalmente previstos para que a sua utilização se faça em condições de segurança e com salvaguarda da ordem pública;
    2. b)Estabelecer, nos termos legalmente previstos, os requisitos e dispositivos no âmbito da assistência a banhistas em praias concessionadas;
    3. c)Emitir parecer quanto à definição de condições de segurança referentes a eventos de natureza cultural, desportiva ou recreativa a desenvolver no espaço balnear e demais espaços referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 novembro, quando esteja em causa a segurança das pessoas, bens e equipamentos;
    4. d)Assegurar, através de dispositivo da Polícia Marítima, a fiscalização dos eventos referidos na alínea anterior, garantindo que os mesmos se realizam em segurança.
  3. 3 -Pelos atos e serviços referidos na alínea b) a d) do número anterior são cobradas taxas pela Autoridade Marítima Nacional, nos termos legalmente definidos.
  4. 4 -Para os efeitos do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, e salvo o disposto na alínea c) do número dois, não é aplicável a exigência do parecer prévio da Autoridade Marítima Nacional previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual.
  5. 5 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a competência para a verificação do cumprimento das obrigações legais constantes das normas previstas no presente regulamento pertence à Autoridade Marítima Nacional, e demais entidades fiscalizadoras e policiais com competência territorial.

    IV

    Disposições Finais e Transitórias

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