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Artigo 6.º — Apoios de Praia

Vigente desde: 04/02/2022
  1. 1 -Nas águas balneares concessionadas ou com concessão associada são permitidas construções amovíveis, com as seguintes tipologias de apoios de praia:
    1. a)Apoio de Praia Mínimo (APM);
    2. b)Apoio Balnear (AB);
    3. c)Apoio de Praia para a Prática Desportiva (APPD);
    4. d)Apoio Recreativo (AR).
  2. 2 -É admissível o licenciamento de ocupações do Domínio Público Hídrico de apoios de praia mínimo (APM), apoio balnear (AB), apoio de praia para a prática desportiva (APPD) e apoio recreativo (AR) fora do areal, desde que devidamente documentada e justificada.
  3. 3 -Fora da época balnear o apoio de praia mínimo (APM), o apoio balnear (AB), o apoio de praia para a prática desportiva (APPD) e o apoio recreativo (AR), podem exercer a atividade e permanecer no local licenciado, desde que sejam requeridos, devidamente justificadas as pretensões e que os mesmos não contrariem as disposições do presente regulamento e se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
    1. a)Não sejam incompatíveis com outros usos licenciados;
    2. b)Não interfiram com a dinâmica costeira, os valores naturais e ecológicos da orla costeira, e as estruturas de proteção existentes;
    3. c)Se encontrem asseguradas as necessárias condições de segurança de pessoas e bens e salubridade.
  4. 4 -O funcionamento na época balnear e fora da época balnear estão sujeitos a parecer dos órgãos locais da Direção Geral da Autoridade Marítima.
  5. 5 -Qualquer concessionário ou titular do direito de ocupação fica sujeito ao cumprimento das disposições do presente regulamento.
  6. 6 -A atribuição de licença para instalação de apoios de praia fica sujeita a procedimento concursal nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio e do Código dos Contratos Públicos, podendo ser requerido por particulares por manifestação de interesse.
  7. 7 -A instalação e exploração simultânea de equipamentos e de apoios de praia está sujeita a prévia concessão a atribuir por procedimento concursal nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007 de 31 de maio, na redação dada pelo DL n.º 97/2018, de 27 de novembro)
  8. 8 -A atribuição de concessões para novas ocupações fixas no Domínio Público Marítimo (DPM) que se destinem à edificação de empreendimentos turísticos e similares fica sujeita a procedimento concursal, nos termos legais, sendo o respetivo licenciamento, que não faz parte do âmbito do presente regulamento, realizado nos termos do regime geral aplicável.
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