Compete a este serviço:
- a)Integrar a equipa técnica alargada que elaborará o Plano de Pormenor de Salvaguarda, Reabilitação e Regeneração e o Plano de Gestão e Sustentabilidade;
- b)Apoiar os serviços tutelares do Estado, na ultimação da classificação dos núcleos do Planalto e da Ribeira de Santarém/Alfange como conjuntos de interesse nacional;
- c)Investigar, promover, divulgar e executar os Programas, Ações, Projetos e Estudos que contribuem para a salvaguarda, reabilitação e regeneração;
- d)Promover e executar todas as medidas e ações conducentes à salvaguarda, reabilitação e regeneração do GCHCS;
- e)Acompanhar o cumprimento dos condicionalismos inerentes aos referidos processos de classificação;
- f)Elaborar o Guia de Reabilitação/Regeneração;
- g)Elaborar/atualizar uma Base de Dados de todas as edificações existentes;
- h)Apoiar os proprietários dos edifícios na resolução e na adoção de medidas conducentes à sua reabilitação;
- i)Apoiar os proprietários dos edifícios na resolução e na adoção de medidas conducentes à renovação energética e nas soluções técnicas para a Eficiência Térmica/Energética, nos edifícios abrangidos;
- j)Aplicar as medidas de apoio ao empreendedorismo e ao comércio local;
- k)Gerir, informar e agilizar os processos/projetos de edificação de obras particulares;
- l)Acompanhar e fiscalizar todas as obras públicas e particulares em espaços e edifícios;
- m)Aplicar os Regulamentos que estejam em vigor.
30 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, João Teixeira Leite.
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