Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação segundo a qual a Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros permanece em vigor entre os Estados Contratantes e a República da Croácia a partir de 5 de Outubro de 1991