Art.º 23 · Aviso n.º 23903/2024/2 — Consequência do não levantamento de veículos

1 -A decisão de aquisição do veículo, por ocupação, a favor do Município ou do Estado, é notificada aos interessados nos termos do artigo 15.º do presente Regulamento.
2 -Os interessados dispõem de um prazo de 15 dias, contados a partir da data da receção da notificação ou da data da publicação do respectivo edital, podendo neste período deduzir qualquer reclamação.
3 -Findo o prazo consagrado no número anterior, ou indeferida qualquer reclamação apresentada, o veículo é definitivamente declarado abandonado e adquirido por ocupação pelo Município ou pelo Estado, nos termos do artigo 22.º

Artigo 23.º — Consequência do não levantamento de veículos