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Artigo 6.º — Veículos a remover

Vigente desde: 25/10/2024
  1. 1 -Podem ser removidos os veículos que se encontrem:
    1. a)Estacionados indevida ou abusivamente, nos termos do artigo anterior;
    2. b)Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;
    3. c)Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência ou de socorro, justifiquem a remoção.
  2. 2 -Para os efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito as situações de estacionamento ou imobilização ocorridas:
    1. a)Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;
    2. b)Em local de paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros;
    3. c)Em passagem de peões ou de velocípedes sinalizada;
    4. d)Em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de utilizadores vulneráveis;
    5. e)Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;
    6. f)Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
    7. g)Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias, ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;
    8. h)Em local afeto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;
    9. i)Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
    10. j)Na faixa de rodagem, em segunda fila;
    11. k)Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes;
    12. l)De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada;
  3. 3 -Verificada qualquer das situações previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1, o veículo será bloqueado através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à remoção.
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