Compete ao Município de Tabuaço:
- a)Proceder à fiscalização e inspeção sanitária dos espaços da feira;
- b)Fiscalizar o funcionamento da feira e obrigar ao cumprimento do presente Regulamento;
- c)Aplicar as sanções previstas em caso de incumprimento do Regulamento;
- d)Assegurar a coordenação geral, fiscalização, funcionamento e limpeza do recinto;
- e)Decidir anualmente a disposição de cada zona de exposição e do respetivo mobiliário;
- f)Assegurar a segurança do certame através da presença de forças de segurança pública e/ou de empresa profissional de segurança privada, caso se justifique.