Ao concurso será admitida pessoa singular ou pessoa coletiva, desde que satisfaça as condições de admissão descritas no presente Regulamento.
- 1 -São condições de admissão:
- a)O concorrente, pessoa singular ou pessoa coletiva devidamente legalizado quanto à sua constituição;
- b)O concorrente deverá ter a situação fiscal e contributiva devidamente regularizada;
- c)O concorrente deverá cumprir as obrigações constantes do presente Regulamento, bem como as obrigações decorrentes da atividade de exploração que vai praticar.
- 2 -Para efeitos das condições de admissão ao presente concurso, e caso o concorrente, se trate de uma pessoa coletiva deverá juntar à proposta de adjudicação os seguintes documentos:
- a)Tratando-se de Pessoa Coletiva, deverá ser apresentada certidão comercial permanente (válida), pacto social (devidamente atualizado) e código do RCBE (Registo Central Beneficiário Efetivo);
- b)Certidão das Finanças que ateste a situação fiscal regularizada;
- c)Certidão da Segurança Social que ateste situação contributiva regularizada perante aquela instituição.
- d)Certificado Criminal