Aviso n.º 24/95
Em vigorTorna público ter a Suíça depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 14/01/1995