- 1 -O presente regulamento tem por objeto estabelecer um conjunto de normas e condições de funcionamento que regulam a utilização e manutenção dos parques e espaços verdes municipais ou sob gestão do município.
- 2 -O regulamento aplica-se a toda a área dos parques e espaços verdes municipais, a qual inclui as áreas verdes, os percursos pedonais e cicláveis, os parques e espaços verdes municipais de estacionamentos, as instalações de apoio, os equipamentos e outras áreas indicadas nas plantas anexas ao presente Regulamento e que dele fazem parte integrante, constituindo o Anexo I.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 29/12/2021