- 1 -As lacunas e dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão preenchidas ou resolvidas, caso a caso, pela câmara municipal.
- 2 -Da decisão referida no número anterior não cabe recurso, exceto pela via judicial.
Artigo 12.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 12/12/2023