O Regulamento e Tabela de Taxas e Preços, após aprovação final pela Assembleia de Freguesia da Freguesia de Boavista dos Pinheiros, entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2024.
ANEXO I
Tabela de Taxas e Licenças
QUADRO I
Prestação de Serviços Administrativos
| 1 - Atestados, declarações e certidões: | |
| 1.1 - Atestados: | |
| 1.1.1 - Diversos (recenseado)... | 3,00 (euro) |
| 1.1.2 - Diversos (não recenseado)... | 10,00 (euro) |
| 1.1.3 - Com impresso próprio: | |
| 1.1.3.1 - Com impresso próprio (recenseado)... | 1,00 (euro) |
| 1.1.3.2 - Com impresso próprio (não recenseado)... | 4,00 (euro) |
| 1.1.4 - Para prova de vida: | |
| 1.1.4.1 - Com ou sem Impressos... | Isento |
| 1.1.5 - Certidões e declarações de Pobreza ou Indigência; ... | Isento |
| 1.1.6 - Fundo de desemprego... | Isento |
| 1.1.7 - Abono de família... | Isento |
| 1.1.8 - Benefício telefónico... | Isento |
| 1.1.9 - Passe social... | Isento |
| 1.1.10 - Fins escolares: | |
| 1.1.10.1 - Fins escolares (recenseado)... | 3,00 (euro) |
| 1.1.10.2 - Fins escolares (não recenseado)... | 10,00 (euro) |
| 1.1.11 - Fins militares... | Isento |
| 1.1.12 - Pessoas singulares que se encontrem em situação de Insuficiência económica (Apoio judiciário e fins hospitalares): | Isento |
| 1.1.13 - Certidões para fins eleitorais ou quaisquer outros que sejam beneficiados por lei... | Isento |
| 1.2 - Certidões: | |
| 1.2.1 - Diversas: | |
| 1.2.1.1 - Diversas (recenseado)... | 3,00 (euro) |
| 1.2.1.2 - Diversas (não recenseado)... | 10,00 (euro) |
| 1.2.2 - Não ocupação da via pública por motivo de obras (recenseado)... | 3,00 (euro) |
| 2 - Confirmações diversas: | |
| 2.1 - Confirmações diversas (recenseados)... | 2,00 (euro) |
| 2.2 - Confirmações diversas (não recenseados)... | 6,00 (euro) |
| 3 - Certificação de fotocópias: | |
| 3.1 - Até 4 páginas... | 18,00 (euro) |
| 3.2 - A 5.ª página e seguintes, por cada... | 1,00 (euro) |
| 4 - Certificação da conformidade de documentos eletrónicos com os documentos originais e respetiva digitalização... | 4,75 (euro) |
| 5 - Conferência de fotocópias ou fotocópia e respetiva conferência, por cada documento, independentemente do número de páginas... | 4,75 (euro) |
| 6 - Digitalização: | |
| 6.1 - Formato A4... | 1,00 (euro) |
| 7 - Outros documentos... | 1,20 (euro) |
| 8 - Fotocópias: | |
| 8.1 - Formato A4: | |
| 8.1.1 - Frente... | 0,25 (euro) |
| 8.1.2 - Frente e verso... | 0,30 (euro) |
| 8.2 - Formato A3: | |
| 8.2.1 - Frente... | 0,40 (euro) |
| 8.2.2 - Frente e verso... | 0,50 (euro) |
| 8.3 - Formato A4 (cores): | |
| 8.3.1 - Frente... | 0,50 (euro) |
| 8.3.2 - Frente e verso... | 0,60 (euro) |
| 8.4 - Formato A3 (cores): | |
| 8.4.1 - Frente... | 0,60 (euro) |
| 8.4.2 - Frente e verso... | 0,70 (euro) |
| 9 - Fax e email: | |
| 9.1 - Envio nacional: | |
| 9.1.1 - 1.º página... | 1,15 (euro) |
| 9.1.2 - Páginas seguintes... | 0,65 (euro) |
| 9.2.1 - 1.º página... | 1,75 (euro) |
| 9.2.2 - Páginas seguintes... | 1,15 (euro) |
| 9.3 - Recebimentos: | |
| 9.3.1 - 1.º página... | 1,00 (euro) |
| 9.3.2 - Páginas seguintes... | 0,70 (euro) |
| 10 - Impressões de documentos em papel: | |
| 10.1 - Formato A4: | |
| 10.1.1 - Frente... | 1,00 (euro) |
| 10.1.2 - Frente e Verso... | 1,50 (euro) |
| 11 - Fornecimento de dados em suporte digital: | |
| 11.1 - Suporte digital próprio... | 0,50 (euro) |
QUADRO II
Canídeos e Gatídeos
| 1 - Registo... | 2,50 (euro) |
| 2 - Licenças: | |
| 2.1 - A - Cão de companhia ... | 7,50 (euro) |
| 2.2 - B - Cão com fins económicos ... | 7,50 (euro) |
| 2.3 - C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública ... | Isento |
| 2.4 - D - Cão para investigação científica... | Isento |
| 2.5 - E - Cão de caça ... | 10,00 (euro) |
| 2.6 - E - Cão-guia... | Isento |
| 2.7 - G - Cão potencialmente perigoso... | 15,00 (euro) |
| 2.8 - H - Cão perigoso... | 15,00 (euro) |
| 2.9 - I - Gato ... | 5,00 (euro) |
| 2.10 - J - Outros animais potencialmente perigosos... | 15,00 (euro) |
| 3 - Declaração de guarda... | 3,00 (euro) |
QUADRO III
Licenciamento de Atividades Diversas
| 1 - Licenças diversas: | |
| 1.1 - Vendedor ambulante de lotarias: | |
| 1.1.1 - Apreciação do pedido... | 8,20 (euro) |
| 1.1.2 - Emissão da Licença de exercício da atividade... | 4,00 (euro) |
| 1.1.3 - Renovação anual da licença dentro do prazo de vigência da licença anterior... | 4,00 (euro) |
| 1.1.4 - Renovação anual da licença após o final do prazo de vigência da licença anterior... | 6,00 (euro) |
| 1.1.5 - Cartão de vendedor ambulante de lotarias - Emissão ou substituição... | 5,00 (euro) |
| 1.2 - Arrumador de automóveis: | |
| 1.2.1 - Apreciação do pedido... | 40,00 (euro) |
| 1.2.2 - Emissão da Licença de exercício da atividade... | 20,00 (euro) |
| 1.2.3 - Renovação anual da licença dentro do prazo de vigência da licença anterior... | 20,00 (euro) |
| 1.2.4 - Renovação anual da licença após o final do prazo de vigência da licença anterior... | 35,00 (euro) |
| 1.2.5 - Cartão de Arrumador de Automóveis - Emissão ou substituição... | 5,00 (euro) |
| 1.3 - Licença para realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes: | |
| 1.3.1 - Apreciação do pedido, por cada... | 25,00 (euro) |
| 1.3.2 - Emissão da Licença, por cada... | 5,00 (euro) |
QUADRO IV
Cedência e Aluguer de Salas
| 1 - Aluguer de salas: | |
| 1.1 - Aluguer de sala para reuniões e formações - 1.º ao 5.º /dia... | 25,00 (euro) |
| 1.2 - Aluguer de sala para reuniões e formações - dias seguintes /dia... | 15,00 (euro) |
| 1.3 - Aluguer da sala do anterior Jardim de Infância - 1.º ao 5.º /dia... | 25,00 (euro) |
| 1.4 - Aluguer da sala do anterior Jardim de Infância - dias seguintes/dia... | 15,00 (euro) |
QUADRO V
Aluguer de Trator e Equipamentos Móveis
| 1 - Serviços de máquinas e outros equipamentos: | |
| 1.1 - Trator, por hora ou fração... | 50,00 (euro) |
QUADRO VI
Mercados e Feiras
| 1 - Ocupação do espaço e utilização de serviços: | |
| 1.1 - Cartão Feirante - 1.º vez/renovação... | 5,00 (euro) |
| 2 - Terrado - Ocupação de espaço: | |
| 2.1 - Terrado - por lote... | 10,00 (euro) |
QUADRO VII
Ocupação da Via
(Tabela de Taxas e Licenças do Município de Odemira)
| 1 - Ocupação de domínio público por motivo de obras: | |
| 1.1 - Entrada e apreciação do pedido... | 22,15 (euro) |
| 1.2 - Emissão de Alvará... | 6,00 (euro) |
| 1.3 - Colocação de andaimes, tapumes, resguardos, depósitos de inertes ou similares: | |
| 1.3.1 - Acresce - por metro quadrado... | 0,06 (euro) |
| 1.4 - Colocação de gruas e guindastes ou similares: | |
| 1.4.1 - Acresce - por metro quadrado... | 0,75 (euro) |
| 1.5 - Outras ocupações: | |
| 1.5.1 - Acresce - por metro quadrado... | 0,19 (euro) |
316983939