Esta autarquia cobra taxas e preços relativos a:
- a)Emissão de documentos (atestados, certidões, declarações, termos de identidade, justificação administrativa e confirmação de assinaturas);
- b)Outros serviços administrativos;
- c)Licenciamento de cães e gatos;
- d)Certificação de fotocópias;
- e)Acesso a documentos administrativos;
- f)Licenciamento de venda ambulante de lotarias;
- g)Licenciamento de arrumador de automóveis;
- h)Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário;
- i)Utilização de instalações.