- 1 -A missão dos SMCB consiste em conceber, construir e gerir o sistema de distribuição de água, recolha e escoamento eficaz dos pluviais e efluentes domésticos, recolha de resíduos sólidos urbanos e serviços de limpeza urbana, garantindo ao Município a prestação de um serviço público de qualidade através de processos de gestão eficientes e respeitadores dos valores sociais e ambientais mais elevados, consolidando uma imagem de confiança e competência.
- 2 -Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto são atribuições dos SMCB, as seguintes:
- a)Abastecimento público de água aos munícipes;
- b)Recolha de efluentes das águas residuais e pluviais;
- c)Gestão de resíduos urbanos e higiene e limpeza pública urbana.
Artigo 4.º — Missão e Atribuições
Vigente desde: 23/12/2022