- 1 -O presente Regulamento estabelece e define os princípios e o modelo da estrutura nuclear e flexível dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Câmara Municipal da Maia, adiante designados abreviadamente por SMEAS da Maia.
- 2 -Faz parte integrante do presente Regulamento o organograma (Anexo II).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/12/2022