Aviso n.º 24078/2023
Submete a consulta pública o projeto de portaria que, nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 39/2023, de 30 de maio, aprova as normas aplicáveis à aptidão médica
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Mar e Saúde - Gabinetes do Ministro da Economia e do Mar, do Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas e da Secretária de Estado da Promoção da Saúde
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 13/12/2023