Art.º 65 · Aviso n.º 2408/2004 (2.ª série) - AP — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados:

a)O capítulo IX da tabela de taxas e licenças aprovada pela Assembleia Municipal em sua sessão de 14 de Maio de 1993;
b)Todas as disposições de natureza regulamentar, aprovados pelo município de Vila do Porto, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
Tabela anexa
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará, licença ou autorização de loteamento com ou sem obras de urbanização
... Valor em euros
1 -Emissão do alvará de licença ou autorização ... 200,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Por lote ... 25,00
3. b)Por fogo ... 10,00
4. c)Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 1,00
5. d)Prazo - por cada ano ou fracção, quando aplicável ... 100,00
2 -Aditamento ao alvará de licença ... 150,00
1. 2.1 -Acresce ao montante referido no número anterior resultante da alteração autorizada:
2. a)Por lote ... 25,00
3. b)Por fogo ... 10,00
4. c)Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 1,00
5. d)Prazo - por cada ano ou fracção, quando aplicável ... 100,00
  QUADRO II
  Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
  ... Valor em euros
1 -Emissão do alvará de licença ou autorização ... 150,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Prazo - por cada ano ou fracção ... 100,00
3. b)Tipo de infra-estruturas por metro linear de rede criada:
  Rede de esgotos ... 5,00
  Rede de abastecimento de água ... 5,00
  Rede de águas pluviais ... 5,00
  Outros/arruamentos ... 5,00
2 -Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 100,00
1. 2.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Prazo - por cada ano ou fracção ... 100,00
3. b)Tipo de infra-estruturas por metro linear de rede criada:
  Rede de esgotos ... 5,00
  Rede de abastecimento de água ... 5,00
  Rede de águas pluviais ... 5,00
  Outros/arruamentos ... 5,00
  QUADRO III
  Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos
  ... Valor em euros
1 -Até 500 m2 ... 25,00
2 -De 500 m2 a 1000 m2 ... 50,00
3 -Por cada 1000 m2 a acrescer ... 25,00
QUADRO IV
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de edificação
... Valor em euros
1 -Emissão de alvará de licença ou autorização ... 50,00
1. 1.1 -Acresce ao montante anterior:
  Habitação unifamiliar, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,50
  Habitação colectiva, por metro quadrado de área bruta ... 1,00
  Comércio, serviços, indústria e outros fins, por metro quadrado de área bruta de construção ... 1,00
  Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... 5,00
  Ocupação do espaço aéreo público por varanda ou janela de sacada, por metro quadrado e por pavimento ... 30,00
  Ocupação do espaço aéreo público por outros corpos salientes, fechados, destinados a aumentar a superfície útil de construção, por metro quadrado e por pavimento ... 100,00
  QUADRO V
  Casos especiais
  ... Valor em euros
1 -Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações definitivas - por metro linear:
1. 1.1 -Confinantes com a via pública ... 0,50
2. 1.2 -Não confinantes com a via pública ... 0,25
2 -Instalação de ascensores ou monta-cargas:
Por unidade ... 10,00
3 -Abertura de poços, incluindo a construção de resguardos:
Por unidade ... 10,00
4 -Construção de piscinas, tanques e outros recipientes destinado a líquidos ou sólidos:
Por metro cúbico ou fracção ... 4,00
5 -Abertura, modificação ou fechamento de vãos e outras alterações de fachada que não impliquem aumento de área de construção:
Por metro quadrado da fracção da fachada intervencionada ... 1,15
Valor em euros
6 -Revestimento de pavimentos complementares a construções ... 0,50
7 -As obras de escassa relevância urbanística referidas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 do artigo 7.º do presente Regulamento:
Por metro quadrado de área bruta ... 0,50
8 -Pedidos de alinhamento de construções e de muros de vedação confinantes com a via pública ... 25,00
9 -Pedidos de cota de soleira ... 25,00
10 -Numeração de prédios:
Por cada número de polícia a atribuir ... 15,00
11 -Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou autorização (por piso) ... 40,00
1. 11.1 -Acresce ao montante referido no número antecedente 0,5 euros por cada metro quadrado de área coberta.
  QUADRO VI
  Licenças de utilização e de alteração do uso
  ... Valor em euros
1 -Emissão de licença de utilização e suas alterações por:
1. a)Por fogo ... 10,00
2. b)Comércio ... 20,00
3. c)Serviços ... 20,00
4. d)Indústria ... 20,00
5. e)Outros fins ... 20,00
  QUADRO VII
  Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
  ... Valor em euros
1 -Emissão de licença de utilização e suas alterações por cada estabelecimento:
1. a)De bebidas ... 20,00
2. b)De restauração ... 40,00
3. c)De restauração e bebidas ... 60,00
4. d)De restauração e bebidas com dança ... 80,00
2 -Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços no âmbito do anexo III da Portaria n.º 33/2000, de 28 de Janeiro ... 60,00
3 -Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico ... 100,00
QUADRO VIII
Emissão de alvarás de licença parcial
... Valor em euros
Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura em conformidade com n.º 7 do do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho. ... 30% da taxa devida pela emissão alvará de licença definitiva.
QUADRO IX
Prorrogações
... Valor em euros
1 -Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fracção ... 20,00
2 -Prorrogação do prazo para execução de obras previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos, mês ou fracção ... 10,00
QUADRO X
Licença especial relativa a obras inacabadas
... Valor em euros
Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, mês ou fracção ... 20,00
QUADRO XI
Informação prévia
... Valor em euros
1 -Pedido de informação simples ... 20,00
2 -Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operações de loteamento ou operações urbanísticas de impacte semelhante a um loteamento, em terrenos:
1. a)Inferiores a 5000 m 2 ... 50,00
2. b)Entre 5000 m2 e l0 000 m2 ... 75,00
3. c)Em área superior a 1 ha por fracção e acumulada com o montante previsto na alínea anterior ... 50,00
3 -Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção ... 30,00
QUADRO XII
Ocupação da via pública por motivo de obra
... Valor em euros
Ocupação com resguardos ou tapumes e encerramento de rua:
1 -Por piso do edifício por eles resguardados e por metro linear ou fracção, incluindo cabeceiras:
1. 1.1 -Por cada período de 30 dias ou fracção ... 3,24
2 -Por metro quadrado ou fracção de superfície da via pública:
1. 2.1 -Por cada período de 30 dias ou fracção ... 39,68
3 -Encerramento de rua:
1. 3.1 -Por dia ou fracção ... 158,74
4 -Acresce ao montante referido no número anterior o valor a pagar pelas publicações dos correspondentes editais.
Outras ocupações:
1 -Com andaimes, por andar ou pavimento a que correspondam (só na parte não defendida por tapume), por metro linear ou fracção:
1. 1.1 -Por cada período de 30 dias ou fracção ... 3,24
2 -Com caldeiras, amassadouros, depósito de entulho ou de materiais, bem como por outras operações autorizadas, fora dos resguardos ou tapumes:
1. 2.1 -Por metro quadrado ou fracção e por cada período de 30 dias ou fracção ... 27,20
3 -Com guindastes, gruas ou semelhantes:
1. 3.1 -Por cada período de 30 dias ou fracção ... 27,20
  As licenças a que se reportam os números antecedentes não podem terminar em data posterior à do termo da licença de obras a que respeitam.
  QUADRO XIII
  Vistorias
  ... Valor em euros
1 -Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização, relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços:
Habitação ... 50,00
Comércio ... 75,00
Serviços ... 75,00
2 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa a ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias ... 125,00
3 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa a ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento ... 100,00
4 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares e serviços no âmbito do anexo III da Portaria n.º 33/2000, de 28 de Janeiro, e por estabelecimento ... 100,00
5 -Vistoria para efeitos de emissão de certidão destinada a constituição de propriedade horizontal ... 30,00
6 -Aos valores referidos nos números antecedentes acresce por cada 50 m2 de área bruta de construção ... 10,00
7 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização, relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros ... 250,00
1. 7.1 -Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior ... 10,00
8 -Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 50,00
1. 8.1 -Ao valor referido no número antecedente, quando aplicável, acresce por cada 50 m2 de área bruta de construção ... 10,00
9 -A não realização da vistoria por motivo imputável ao requerente não dá lugar a reembolso de taxas.
10 -Acrescem às taxas de vistoria previstas no presente artigo o montante legalmente devido a outras entidades exteriores ao município que, nos termos da lei, devam tomar parte na mesma.
QUADRO XIV
Operações de destaque
... Valor em euros
1 -Por pedido ... 50,00
2 -Pela emissão de certidão de aprovação ... 25,00
QUADRO XV
Recepção de obras de urbanização
... Valor em euros
1 -Por auto de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização ... 50,00
2 -Por lote e em acumulação com o montante referido no número anterior acrescem ... 25,00
3 -A não realização da vistoria por motivo imputável ao requerente não dá lugar a reembolso de taxas.
4 -Acrescem às taxas de vistoria previstas no presente artigo o montante legalmente devido a outras entidades exteriores ao município que, nos termos da lei, devam tomar parte na mesma.
QUADRO XVI
Assuntos administrativos
... Valor em euros
Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das seguintes taxas:
1 -Averbamentos em procedimentos de licenciamento ou autorização, por cada um ... 50,0
2 -Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal ... 50,00
1. 2.1 -Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 10,00
3 -Certidões ou fotocópias autenticadas:
Não excedendo uma lauda ou face - por unidade ... 3,50
Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta ... 2,00
4 -Certidões narrativas:
Não excedendo uma lauda ou face - por unidade ... 8,00
Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta ... 4,00
5 -Buscas, por cada ano, exceptuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem aparecendo ou não o objecto da busca ... 4,00
6 -Fornecimento de colecções de cópias ou outras reproduções de processos:
Por cada folha escrita, copiada, reproduzida ou fotocopiada:
Em formato A4 ... 0,25
Por cada folha desenhada:
Em formato A0 ... 10,00
Em formato A1 ... 5,00
Em formato A2 ... 2,50
Em formato A3 ... 1,50
Em formato A4 ... 0,75
7 -Fotocópias não autenticadas:
Por cada face em formato A4 ... 0,25
8 -Quando as colecções de cópias ou reproduções, forem respeitantes a processos relativos a empreitadas ou fornecimentos, para os efeitos dos serviços previstos no presente capítulo, os respectivos valores a aplicar serão elevados ao dobro, ou, tratando-se de processos executados no exterior, o fornecimento será efectuado pelo valor correspondente à respectiva aquisição.
9 -Fornecimento, a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado:
Por unidade ... 7,50
10 -Registos:
De documentos avulsos ... 4,00
De minas e de nascentes de água ... 46,00
De processo de arranque de árvores ... 35,50
11 -Reprodução de desenhos:
Em papel transparente:
Em formato A4 ... 5,50
Em formato A3 ... 7,00
Em formato A2 ... 12,00
Em formato A1 ... 22,00
Em formato A0 ... 40,00
Em formato superior, por metro quadrado ou fracção ... 40,00
Em papel opaco:
Em formatoA4 ... 2,25
Em formato A3 ... 3,50
Em formato A2 ... 6,00
Em formato A1 ... 11,00
Em formato A0 ... 20,00
Em formato superior, por metro quadrado ou fracção ... 20,00
12 -Fornecimento de plantas topográficas ou outras:
Colecção de três exemplares iguais e até 0,50 m2 ... 12,00
Colecção de três exemplares iguais e superiores até 0,50 m2 ... 22,00
Por cada planta até 0,50 m2 ... 4,00
Por cada planta com mais de 0,50 m2 ... 7,50

Artigo 65.º — Norma revogatória