O concessionário de jazigos ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo ou sepultura, caso em que será lavrado, auto da ocorrência, assinado pelo funcionário que presida ao acto e por duas testemunhas.
Artigo 36.º — Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua
Vigente desde: 06/04/2004