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Artigo 22.º — Mapa de Pessoal

Vigente desde: 26/12/2022
  1. 1 -O presente regulamento impõe a adaptação do Mapa de Pessoal do Município em vigor à nova organização interna dos serviços.
  2. 2 -A afetação, reafectação e mobilidade do pessoal é determinada por despacho do Presidente.
  3. 3 -São extintos no mapa de pessoal do Município todos os lugares de Diretor de Departamento correspondentes à organização interna dos serviços anteriormente em vigor.
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