Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Despacho n.º 3422/2019 - Regulamento de Organização e Estrutura dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Gondomar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, em 27 de março de 2019, alterado pelo Aviso n.º 13671/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, em 2 de setembro de 2019.