- 1 -A taxa devida a título de licença especial para conclusão de obras cuja licença ou comunicação tenha caducado é liquidada, nos termos previstos para o novo licenciamento ou comunicação prévia.
- 2 -Sempre que não tiver havido suspensão de obra ou declaração de caducidade devem ser pagos os meses em que esta se encontrou a decorrer sem alvará válido.
Artigo 54.º — Urbanização e edificação - Obras inacabadas
Vigente desde: 26/12/2022