- 1 -O levantamento do alvará é condicionado à entrega de cópia do contrato de seguro de responsabilidade civil que cubra o ressarcimento dos danos eventualmente resultantes da circulação da unidade móvel publicitária.
- 2 -É obrigatória a colocação em local visível do número do alvará e a identificação do respectivo titular.
Artigo 25.º — Condicionamentos
Vigente desde: 13/04/2005
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Em vigor desde 13/04/2005