A fiscalização do cumprimento das disposições do presente capítulo compete à Câmara Municipal, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às forças policiais.
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente capítulo compete à Câmara Municipal, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às forças policiais.