São equipamentos educativos municipais as escolas do 1.º ciclo do ensino básico, os jardins-de-infância da rede pública e a escola de segunda oportunidade.
Artigo 64.º — Tipos de equipamentos educativos
Vigente desde: 13/04/2005
São equipamentos educativos municipais as escolas do 1.º ciclo do ensino básico, os jardins-de-infância da rede pública e a escola de segunda oportunidade.