O regime de licenciamento da prática de caravanismo e autocaravanismo é da competência da Câmara Municipal do Seixal, conforme o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro.
O regime de licenciamento da prática de caravanismo e autocaravanismo é da competência da Câmara Municipal do Seixal, conforme o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro.