Art.º 15 · Aviso n.º 24136/2024/2 — Notificação do proprietário para Limpeza dos Terrenos

1 -O procedimento será instruído pelos serviços administrativos da Divisão de Proteção civil de Tomar, que, no prazo de 20 dias úteis, deverá:
1. a)Efetuar uma vistoria ao local indicado;
2. b)Propor uma tomada de decisão quanto ao fundamento da reclamação, a qual deverá ser comunicada ao reclamante no prazo máximo de 20 dias úteis, contados após a receção da reclamação.
2 -Quando o terreno a limpar for propriedade de vários herdeiros, a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, devidamente identificado, independentemente da obrigatoriedade ser extensível a todos os herdeiros.
3 -As notificações podem ser efetuadas das seguintes formas:
1. a)Por carta registada, dirigida para o domicílio do responsável ou para outro domicílio por ele indicado, presumindo-se efetuada no terceiro dia útil posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil;
2. b)Por contacto pessoal com o responsável, se esta forma de notificação não prejudicar a celeridade do procedimento ou se for inviável a notificação por outra via;
3. c)Por edital, quando o responsável dos terrenos a limpar for incerto ou de paradeiro desconhecido, quando a sua morada ou local onde o encontrar seja ignorado, incerto ou inacessível ou, ainda, quando esta seja a forma de notificação prescrita por lei ou regulamento e considerando-se efetuada no dia em que os editais sejam afixados ou publicados na Internet, consoante o que ocorrer em último lugar;
4. d)Por anúncio em jornal, quando os notificados forem mais que 50, considerando-se feita no dia em que for publicado o último anúncio;
5. e)Por outras formas de notificação previstas na lei.
4 -A notificação prevista na alínea c) do n.º 3 é feita por reprodução e publicação do conteúdo do edital na Internet, no sítio institucional do Município e ainda, no caso de incerteza do responsável a notificar:
1. a)Por afixação de um edital nos locais de estilo;
2. b)Por afixação de um edital no terreno a limpar;
3. c)Por afixação de um edital na porta da casa do último domicílio conhecido do presumível responsável, caso esta se localize no concelho de Tomar.
5 -O anúncio previsto na alínea d) do n.º 3 é publicado, salvo o disposto em lei especial, no sítio institucional do Município ou na publicação oficial do Município, num jornal de circulação nacional e num jornal local, com a visibilidade adequada à sua compreensão.
6 -Quando os interessados residam ou se encontrem fora do continente e neste se localize o serviço por onde o procedimento corra, os prazos fixados na lei, se não atenderem já a essa circunstância, só se iniciam, em conformidade com o disposto no artigo 88.º do CPA, depois de decorridos:
1. a)05 dias, se os interessados residirem ou se encontrarem no território das regiões autónomas;
2. b)15 dias, se os interessados residirem ou se encontrarem em país estrangeiro europeu;
3. c)30 dias, se a notificação tiver sido efetuada por edital ou se os interessados residirem em país estrangeiro fora da Europa.

Artigo 15.º — Notificação do proprietário para Limpeza dos Terrenos